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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do. Data do Acordão: 09/
O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. PARTILHA. Acórdão do Tribunal da Relação de. Évora.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução.
Supremo Tribunal dita integração de trabalhadores despedidos do Casino da Póvoa Supremo mantém 25 anos de prisão a Rosa Grilo e António.
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do Supremo Tribunal Federal(STF), para investigá–lo pela suposta prática de "rachadinha" com salários dos assessores e comprovará se ele não cometeu crimes?
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Acórdãos TRE.
Acórdãos TRE. FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Relator: MARIA DOMINGAS.
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