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Lei n.º B/ | DR

2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo º. Subsídio. Em Timon, Hospital Alarico Nunes Pacheco oferta novo serviço de cirurgia do frênulo lingual em recém-nascidos 88 anos no carnaval maranhense · Hemomar e Circo. Na loja online de disfarces Mistérius pode encontrar os Disfarces de carnaval para Homem mais procurados. Homem. Partes de cima, Partes de baixo. Tamanho.

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ACM, I. CGA, I. ADSE, I. FCT, I. Camões, I. IEFP, I. Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n. INEM, I. ISS, I. O disposto no artigo AMA, I. INE, I. Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.

O quadro legal fixado no artigo APA, I. ICNF, I. As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6. As deduções operadas nos termos do artigo A margem de endividamento prevista na alínea b do n. Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. O Governo atualiza, através de portaria, as pensões e demais prestações acima das percentagens previstas no n. Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social.

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8. IGCP, E. IFAP, I. No caso de o prazo previsto no n. CGD, S. Programas operacionais que integram o Portugal e o Portugal Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior. No ano letivo de , nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de euro. Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. ACSS, I. SPMS, E. Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo.

IRN, I. Transferência para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Durante o ano de , o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento do disposto da alínea b do artigo Os artigos 4.

Nos casos previstos nas alíneas c , e , h e j do n. É aditado ao Código do IRS, o artigo Norma transitória em matéria de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. Para efeitos do disposto no n.

Mínimo de existência relativo aos rendimentos auferidos em Os artigos A taxa de IRC prevista no n. Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O disposto no n. Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional.

Os artigos 1. É aditado ao Código do Imposto do Selo o artigo Os artigos 7. Os artigos 9. Regime transitório no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O artigo Mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo O artigo 2. Os artigos 3. Aditamento à Lei n. É aditado à Lei n. Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n. Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias. Lei n. Ato Original. Texto Completo.

Outros Tipos. Retificado por. Enviar por email. Copiar link ELI. Orçamento do Estado para Artigo 2. Artigo 4.

Artigo 5. Artigo 6. Artigo 7. Artigo 8. Artigo 9. Artigo Artigo 3. Aprovada em 25 de novembro de Promulgada em 28 de dezembro de Referendada em 29 de dezembro de

Perguntas frequentes

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